(DOC. VP 211.0070.8838.8517)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Prescrição. Violação do CTN, art. 174. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como se depreende do trecho transcrito acima, não houve o enfrentamento das questões fáticas postas sob a perspectiva normativa dos artigos indicados no recurso especial. Com efeito, ao enfrentar ao se deburçar sobre a prescrição do crédito tributário, o acórdão recorrido deixou de avaliar a questão sob o arrimo da exegese do CTN, art. 174. Ademais, o aresto não se manifestou acerca dos efeitos do processo adminstrativo no lustro do prazo prescricional, limitando-se a fundamentar

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