(DOC. VP 211.0050.9880.6792)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Abordagem pela guarda municipal. Nulidade. Fundadas suspeitas. Aspectos concretos. Necessário amplo revolvimento fático probatório. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentado. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte Superior que, «Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas

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