(DOC. VP 211.0050.9793.5470)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação renegados. Organização criminosa armada. Participação de menor. E de funcionário público. Concussão. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficie

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