(DOC. VP 211.0050.9705.5861)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ (CPP, art. 387, § 1º) e Súmula 7/STJ (CP, art. 59, CP, art. 65 e CP, art. 155 e Lei 8.069/1990, art. 244-B). 3 - Agravo regimental desprovido.

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