(DOC. VP 211.0050.9256.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide deriva, nos termos da orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI 5.367/DF/STF, da ADC 36/DF/STF e da ADPF 367/DF/STF, em que se reconheceu a constitucionali

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