(DOC. VP 211.0033.2004.6600)

STJ. Agravos regimentais nos embargos de divergência. Primeiro agravo regimental. Embargos de divergência opostos contra decisão proferida nos primeiros embargos de divergência. Não cabimento. Decisão confirmada. Demais agravos regimentais contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Primeiro agravo regimental improvido. Demais agravos regimentais não conhecidos. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 1.044.

«1 - No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência. É de ser confirmada a decisão agravada. 2 - O STJ não possui competência para processar e julgar Habeas Corpus contra atos de seus órgãos julgadores (CF/88, art. 105, I, «c»), tarefa atribuída pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote