(DOC. VP 211.0011.0666.5203)

STJ. Tributário. Processual civil. ITCMD. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A análise acerca da comprovação de direito líquido e certo demanda incursão no conteúdo fático probatório do

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