(DOC. VP 211.0011.0142.7590)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há vício de integração quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca da ausência de prova pré-constituída concernente à negativa do Estado ao ressarcimento pretendido pela impetrante, pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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