(DOC. VP 210.9781.5006.6800)

STJ. Criminal. HC. Roubo qualificado. Prescrição da pretensão executória. Réu reincidente. Aumento de um terço no lapso prescricional. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada. CP, art. 110. CP, art. 157.

«I - Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado, tendo sido imposta a pena de 06 anos de reclusão e fixado o regime prisional inicialmente fechado, com a ressalva de ser reincidente. II - Se a sentença condenatória reconheceu ser o acusado reincidente, o prazo prescricional deve ser aumentado de um terço, nos termos do CP, art. 110, caput. III - Descabido o argumento de ocorrência da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição

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