(DOC. VP 210.9300.9347.0517)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Processual penal. Pleito defensivo integralmente provido. Ausência de sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso especial interposto pela Defesa pedia apenas a modificação do regime prisional inicial aplicado ao Recorrente, pleito que foi integralmente provido na decisão monocrática. Portanto, à falta de sucumbência, sequer parcial, revela-se ausente o interesse recursal. 2 - A alegação de suposta nulidade no acórdão estadual por ofensa ao CPP, art. 564, IV e V, não foi veiculada nas razões do recurso especial, bem como o referido dispositivo legal não foi prequestionado perant

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