(DOC. VP 210.9270.9469.0205)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que concede ou nega a tutela antecipada. Óbice da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento. Ausência de intuito protelatório. Afastamento da multa.

1 - No presente caso, para se verificar a apontada vulneração a Lei 13.907/2015, art. 54 e Lei 13.907/2015, art. 56 seria necessário o reexame de provas dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, apontados no recurso especial, verifica- se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e a recorrente, nos embargos d

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