(DOC. VP 210.9270.9400.2853)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Reparação por danos morais e materiais. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Possibilidade de ação individual. Agravo não provido.

1 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, nos termos do CDC, art. 17, a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais. 3 - Agravo interno não provido.

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