(DOC. VP 210.9270.9157.8611)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Operação alcmeon. Exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ denegado. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência. Mero efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, ampla e suficientemente fundamentado na linha de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida excepcional que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Devidamente esclarecido, inclusive com a transcri�

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