(DOC. VP 210.9220.9744.6432)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Absorção por reajustes remuneratórios decorrentes de reestruturação da carreira. Lei 11.784/2008. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, em face de decisão que, em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação apresentada pela União, a fim de extinguir a execução da obrigação de fazer, sob o fundamento de que a VPNI havia sido absorvida

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