(DOC. VP 210.9220.9398.8817)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorre a intimação do embargante/recorrente para complementar as razões recursais, no prazo de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentada a complementação das razões ou apresentada após o decurso do prazo legal, há que ser reconhecida a intempestividade do recurso. 3 - Agravo int

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