(DOC. VP 210.9220.9379.9453)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Aiim. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no AIIM 4.037.283-2. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada. II - No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária. E, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação

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