(DOC. VP 210.9220.9310.6340)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Descumprimento de obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, questionando o suposto descumprimento de obrigação, prevista em termo de ajustamento de conduta consistente na obrigação de recuperar e promover o isolamento de áreas de preservação permanente em imóvel rural. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da obrigação de fazer prevista no termo de ajustamento de conduta, referente à promoção da recuperação ambient

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