(DOC. VP 210.9210.9667.4782)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados do sigilo bancário. Tema 990/STF. Repercussão geral. Suficiência da prova e ausência de dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. REsp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - Os dados protegidos pelo sigilo bancário, constantes de procedimento administrativo fiscal, podem ser compartilhados com o Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial. Matéria decidida sobre o regime de repercussão geral no STF (Tema 990/STF RG RE 1.005.941/SP/STF). 2 - A verificação da insuficiência da prova para condenação e da alegada ausência de dolo implica necessário revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, p

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