(DOC. VP 210.9170.9276.6869)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 214. Condenação com trânsito em julgado. Nulidade em razão da ausência de queixa-crime ou representação para o início da ação penal privada. Matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - O tema objeto do habeas corpus - nulidade por vício de iniciativa na ação penal privada - não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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