(DOC. VP 210.9160.9780.2126)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição em dobro. Comprovação de má-fé. CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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