(DOC. VP 210.9030.9628.2259)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto por ente federativo fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS 58.012/MG/STJ, Rel. Ministro

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