(DOC. VP 210.9020.9704.3163)

STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o pis. RE 566.622/RS/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14.

I - Na origem, trata-se de ação tributária objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a condenação da requerida no pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Benef

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