(DOC. VP 210.9020.9511.0847)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - As alegações da parte foram analisadas pela Corte a quo com os seguintes fundamentos: «A presunção de veracidade da declaração d

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