(DOC. VP 210.9011.0003.2300)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Penal. Lei 7.210/1984. Condenado que pratica crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Provimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. CP, art. 33.

«1 - Ao que se extrai da letra mesma da lei, ao condenado que incide nas disposições da Lei 7.210/1984, art. 118, I e II, é imposta a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo falar em violação do princípio da presunção de inocência, uma vez que a permanência do apenado em regime menos rigoroso implica, à evidência, o cumprimento das condições impostas, dentre as quais, as restrições de não praticar fato definido como crime doloso ou mesmo falta gra

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