(DOC. VP 210.9010.9309.9175)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 494. Erro material. Não ocorrência. Violação do CTN, art. 151, VI. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Intimação para reforço da penhora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não constitui erro material a conclusão do Tribunal acerca da prova dos autos, diversa da pretendida pela parte. 2 - A falta de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao CTN, art. 151, VI impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A conclusão acerca da conformidade da decisão agravada com o RESP. 1.127.815/SP/STJ (Tema 260/STJ) depende da circunstância fática de ter havido, ou não, a intimação para reforço da penhora antes da extinção do feito. 4 - O Trib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote