(DOC. VP 210.8771.6006.2900)

STF. Habeas corpus. Processual e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Reapreciação. Vedação. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao exame do mérito da questão suscitada no Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva ocorre «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote