(DOC. VP 210.8332.9009.1800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policial militar. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação à Constituição da República. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. CPM, art. 9º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação da ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da não reúne condições de admissibilidade, pois não foi realizado o adequado cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles apontados como paradigmas. 2 - Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A aplicação da possibilidade de conversão do recurso especi

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