(DOC. VP 210.8332.9003.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do entendimento do STJ «a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. 1.348.261/SP/STJ, Relato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote