(DOC. VP 210.8310.9847.7977)

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, CCB, art. 191.

1 - Caso em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que houve renúncia ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento administrativo do pedido. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. 3 - Agravo Interno não provido.

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