(DOC. VP 210.8310.9687.8907)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Alegação de superveniência de sentença do Juízo Federal. Irrelevância na hipótese. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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