(DOC. VP 210.8310.9528.1435)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, mediante análise do recurso, o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 05/03/2020, tendo-se interposto o agravo somente em 28/08/2020. 2 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A propósito, nos termos do § 6º

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