(DOC. VP 210.8310.9408.1466)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Ausência de intimação da Fazenda Pública. REsp. Vinculante 1.340.553/RS/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40, § 1º. Processo inerte em cartório por doze anos. Mora exclusiva do judiciário. Prescrição intercorrente inexistente.

1 - O Agravo Interno não procede. O Tribunal assim decidiu (fls. 83-84, 126, e/STJ, grifou-se): «(...) o processo foi suspenso, de acordo com a Lei 6.830/1980, art. 40 e, após tentativas frustradas de localização de bens do devedor, ficou paralisado em cartório de 19/12/2002 a 19/04/2014. Observa-se que, em 15/03/2002 (...), o Município de Goiânia postulou pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, sendo concedido vistas em seguida, à Dra. Ludmila Cruvinel (não se sabe qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote