(DOC. VP 210.8300.3871.5836)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 30 anos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Alegação de que paciente se insere em grupo de risco. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficient

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