(DOC. VP 210.8261.0899.4418)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal compensatória e reconvenção. Descumprimento da avença por ambas as partes. Cláusula penal. Afastamento. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que as matérias previstas no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 933, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclu

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