(DOC. VP 210.8240.9396.4529)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 483, III e CPP, art. 593, III, «d». Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ .

I - A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar a decisão quando entender configurada total dissonância da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em Plenário. II - In casu, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação do Parquet, demonstrou de forma concreta e fundamentada, que não há nos autos suporte probatório para a decisão absolutória. I

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