(DOC. VP 210.8240.7718.8769)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra a não admissão de recurso especial. Via substitutiva de recurso próprio. Condenação na apelação. Nulidade não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Instrução deficiente do pedido, ademais. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2 - In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso próprio, que era cabível da não admissão do especial na origem, decretada por falhas intrínsecas (deficiência recursal e impossibilidade de reexame de provas), ainda mais porque a alegação da inicial deste writ, impetrad

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