(DOC. VP 210.8230.9928.8683)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE TORTURA COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR INTIMADO NA FORMA DA LEI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - A jurisprudênci

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