(DOC. VP 210.8230.9502.1680)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Federal. CPP, art. 573. CP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento da matéria posta a exame. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de não dispensar o requisito do prequestionamento para a abertura da instância extraordinária, não obstante tratar-se de questão de ordem pública. 2 - Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, à saciedade, ressente-se o recurso especial, neste particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação, à espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Na via especial, é vedada a alteração das

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