(DOC. VP 210.8200.9554.3833)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Aplicação de multa.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ prevê que o prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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