(DOC. VP 210.8200.9188.8676)

STJ. Agravo regimental. Alegação de afronta ao CPC, art. 434. Inexistência. Acórdão que afastou a violação aos preceitos insertos nos CPC, art. 471 e CPC art. 473, à luz dos fatos circunstanciados nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal local examinou as questões atinentes à solução da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou suas conclusões. 2 - No caso dos autos, a violação aos CPC, art. 471 e CPC art. 473, foi afastada pelo Tribunal local, à luz dos fatos circunstanciados da lide, o que impede a sua revisão em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote