(DOC. VP 210.8200.7799.6658)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crime do CP, art. 217-A Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente e modus operandi adotado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no CPP, art. 312 e demonstrada concretamente e objetivamente sua real necessidade. 3 - O direito de rec

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