(DOC. VP 210.8200.7439.9565)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Deflação. Aplicação dos índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Pretensão de exame de matéria constitucional. Impossibilidade na via especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada

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