(DOC. VP 210.8200.7146.6758)

STJ. Processo civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Imprescindibilidade do selo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Competência do STF.

1 - Não procede a alegada ofensa aos arts. 165 e 458, II e III, do CPC, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3 - A iterativa jurisprudên

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