(DOC. VP 210.8200.7143.3330)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos agravo regimental desprovido.

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