(DOC. VP 210.8190.5831.7376)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração. Maioria. Caráter integrativo. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Aplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A técnica de julgamento ampliado aludida no CPC/2015, art. 942 incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação q

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