(DOC. VP 210.8190.5821.6210)

STJ. Civil e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Decisão agravada que afastou a condenação em danos morais. Ausência de interesse recursal.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ante o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3 - Os agravantes buscam reformar decisão que atendeu pretensão por eles deduzida, evidenciando a ausência de interesse recursal. 4 - Agravo interno não provido.

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