(DOC. VP 210.8181.1858.7300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. «inequívoca alteração da sucumbência» reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 453/STJ, ainda que a omissão em fixar honorários seja parcial. Entendimento dos precedentes da Súmula 453/STJ.histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Embargos da União contra execução de honorários decorrente de Ação Coletiva envolvendo toda a categoria da Polícia Federal, relativa ao pagamento da Gratificação de Operações Especiais (GOE). 2 - A controvérsia refere-se à decisão do STJ que, ao prover parcialmente Recurso Especial interposto pela União, deixou de se manifestar quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. 3 - Em Embargos de Declaração aos quais atribuiu efeitos infringentes, o Trib

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