(DOC. VP 210.8181.1378.9465)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Verificação. Não ocorrência.

1 - Consta do acórdão do recurso em sentido estrito que a autoridade judiciária pronunciante não extrapolou as disposições do CPP, art. 413, § 1º, limitando-se a descreveras situações fáticas que, segundo se convenceu, podem caracterizar as qualificadoras do homicídio, exprimindo mero valor condicional a ser analisado pelo Conselho de Sentença. 2 - O Tribunal de origem justificou o não reconhecimento de excesso de linguagem, dispondo que ao afirmar que outro não foi o motivo da

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