(DOC. VP 210.8180.9873.2620)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, os presentes embargos são intempestivos. O Ministério Público Federal foi intimado, pessoalmente, do acórdão embargado, em 28/06/2021 (segunda-feira). O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 29/06/2021 (terça-feira) e findou em 30/06/2021 (quarta-feira). C

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