(DOC. VP 210.8170.7938.4332)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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